PL 5638/2026 · Política
Lei Ana Clara
Em uma frase
Proíbe deputados, senadores e vereadores de atuarem como advogados em processos de crimes contra a vida.
Na prática
Um deputado estadual que também é advogado não poderia defender um acusado de homicídio no júri, nem representar a família da vítima. Os dois lados continuariam tendo advogado, só que outro.
O que muda
- Parlamentares não podem defender acusados nem representar vítimas nesses casos
- O que já foi feito antes da lei continua valendo
Se você votar SIM
Você apoia proibir políticos com mandato de advogar em casos de homicídio e outros crimes contra a vida.
- Evita que o peso político de um mandato influencie o júri, a polícia ou as testemunhas
- As partes continuam tendo advogado: outro profissional ou a Defensoria
Se você votar NÃO
Você é contra essa proibição.
- Parlamentares que são advogados continuam podendo atuar nesses casos
- Quem é contra diz que a regra limita uma profissão e que já existem regras de impedimento
Placar no Senado
99% SIM (28.741 votos) e 1% NÃO (167 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Camilo Santana (Senador, PT/CE)