PL 4439/2025 · Direitos
Banheiro feminino só por sexo biológico
Em uma frase
Garante a mulheres de sexo biológico feminino o uso exclusivo de banheiros, vestiários e outras áreas separadas em lugares públicos e privados.
Na prática
Hoje não existe uma lei nacional sobre isso e, em geral, mulheres trans usam o banheiro feminino. Com o projeto, banheiros e vestiários femininos seriam só para quem nasceu com sexo biológico feminino, e os estabelecimentos teriam de garantir essas áreas separadas.
O que muda
- Banheiros e vestiários femininos passam a ser de uso exclusivo de mulheres de sexo biológico feminino
- Vale para estabelecimentos públicos e privados, para todas as idades
Se você votar SIM
Você apoia reservar banheiros e vestiários femininos só para mulheres de sexo biológico feminino.
- Quem defende diz que protege a privacidade e a segurança das mulheres
- Estabelecimentos teriam de garantir áreas separadas
Se você votar NÃO
Você é contra o projeto.
- Segue sem lei nacional, e mulheres trans continuam usando o banheiro feminino
- Quem é contra diz que o projeto expõe e discrimina pessoas trans
- Também lembra que o STF equipara a transfobia ao crime de racismo
Placar no Senado
21% SIM (51.869 votos) e 79% NÃO (190.871 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Comissão de Direitos Humanos do Senado