PL 3723/2019 · Segurança
Mudanças no Estatuto do Desarmamento
Em uma frase
Reescreve regras de registro, posse e porte de armas, regulamenta os CACs e muda penas. Nas redes, o que mais chamou atenção foi o fim da obrigação de marcar munições (art. 23).
Na prática
Muda as regras para comprar, registrar e andar com arma. Nas redes, o alerta é sobre a marcação de munição: hoje a munição vendida a polícias vem com o lote gravado, e foi assim que se descobriu que a munição usada no assassinato de Marielle Franco era de um lote vendido à Polícia Federal. Quem divulgou a consulta diz que o projeto acaba com essa marcação; confira no texto oficial.
O que muda
- Novas regras de registro e porte de armas
- Regula colecionadores, atiradores e caçadores
- Altera as penas de crimes com armas
Se você votar SIM
Você apoia as mudanças no Estatuto do Desarmamento, como estão no projeto.
- Mudam as regras para ter e portar arma
- Quem defende diz que o projeto moderniza a lei e dá segurança a quem tem arma legal
Se você votar NÃO
Você é contra essas mudanças.
- O Estatuto do Desarmamento segue como está hoje
- Quem é contra diz que marcar munição ajuda a polícia a rastrear crimes
- Também diz que facilitar o acesso a armas aumenta o risco de violência
Placar no Senado
24% SIM (41.424 votos) e 76% NÃO (128.235 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Câmara dos Deputados