PL 3615/2019 · Segurança
Estatuto dos CACs
Em uma frase
Cria um estatuto próprio para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, com registro no Exército para usar armas e munições.
Na prática
Um atirador esportivo com registro no Exército teria as regras para comprar, guardar e transportar armas e munições definidas numa lei. Hoje essas regras dependem de decretos, que já mudaram várias vezes de um governo para outro.
O que muda
- Define direitos e regras para os CACs em todo o país
- O registro e o controle ficam com o Exército
Se você votar SIM
Você apoia criar uma lei própria para os CACs.
- A categoria ganha regras fixas em lei, que não mudam por decreto a cada governo
- Quem defende diz que o estatuto dá segurança jurídica a quem pratica tiro esportivo e caça
Se você votar NÃO
Você é contra criar esse estatuto.
- Os CACs seguem regulados como hoje
- Quem é contra diz que o projeto facilita o acesso a armas e munições
- Também lembra casos de armas de CACs que foram parar no crime
Placar no Senado
31% SIM (30.616 votos) e 69% NÃO (69.171 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Marcos Rogério (Senador, PL/RO)