PL 1146/2023 · Animais
Proibir coleira de choque em animais
Em uma frase
Proíbe usar, vender e fabricar coleira de choque, coleira que solta som incômodo e enforcador com pontas. Quem usar comete maus-tratos e paga multa a partir de R$ 4 mil.
Na prática
Um tutor põe uma coleira antilatido de choque no cachorro que late de noite. Com o projeto, ele leva multa de R$ 4 mil e pode responder por maus-tratos. A loja que vende a coleira paga multa de R$ 80 mil, e quem vende pode pegar de 2 a 5 anos de prisão. Quem entregar a coleira nos primeiros 60 dias não é punido.
O que muda
- Fica proibido usar, vender, importar e fabricar coleira de choque, coleira de som incômodo e enforcador com pontas
- Multa de R$ 4 mil para quem usa e de R$ 20 mil para adestrador ou empresa
- Vender ou fazer propaganda vira crime, com 2 a 5 anos de reclusão
- Quem entregar a coleira em até 60 dias não é punido
- É o texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos em fevereiro de 2026. Ainda falta a CCJ
Se você votar SIM
Você apoia proibir essas coleiras.
- O treino dos animais passa a ser feito sem choque
- Quem defende diz que o choque causa dor e queimadura e deixa o cão mais agressivo, e que o treino com recompensa funciona melhor
- Alemanha, Reino Unido, Suécia e outros países já proíbem
Se você votar NÃO
Você é contra o projeto.
- As coleiras seguem à venda, e cada caso de maus-tratos continua sendo julgado pela lei atual
- Quem é contra diz que, bem usada, a coleira ajuda a treinar cães difíceis
- Também diz que as multas e a pena para quem vende são altas demais
Placar no Senado
65% SIM (14.106 votos) e 35% NÃO (7.446 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Marcelo Castro (Senador, MDB/PI)