PEC 5/2019 · Segurança
Cumprir a pena após decisão de tribunal
Em uma frase
Determina que a condenação decidida por um órgão colegiado, como um tribunal, seja cumprida imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos. A descrição é do texto original, que ainda pode mudar.
Na prática
Uma pessoa é condenada na primeira instância e recorre. O tribunal, formado por vários juízes, confirma a condenação. Hoje, em geral, ela pode esperar em liberdade até o fim de todos os recursos, se não houver motivo para prisão preventiva. Com a PEC, começaria a cumprir a pena logo depois da decisão do tribunal.
O que muda
- Condenação por órgão colegiado é cumprida imediatamente
- Recursos ainda possíveis não impedem o início da pena
Se você votar SIM
Você apoia o cumprimento imediato da pena após a condenação por órgão colegiado.
- A pena começa mais cedo
- Os autores dizem que o excesso de recursos atrasa a punição e aumenta a sensação de impunidade
Se você votar NÃO
Você é contra essa mudança na Constituição.
- Em geral, a pena segue começando depois do fim dos recursos
- Quem é contra diz que isso fere a presunção de inocência
- Também diz que alguém pode ser preso e depois ter a condenação derrubada
Placar no Senado
91% SIM (25.190 votos) e 9% NÃO (2.397 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Senador Oriovisto Guimarães e outros