PEC 3/2022 · Meio ambiente
Terrenos de marinha (PEC das praias)
Em uma frase
Tira da União parte dos terrenos de marinha, a faixa de terra junto ao mar, e passa para estados, prefeituras e quem ocupa, acabando com as taxas cobradas ali.
Na prática
Terreno de marinha é a faixa de 33 metros a partir de onde chegava a maré alta em 1831, e pertence à União. Quem tem casa ou prédio ali paga taxas ao governo federal, como o laudêmio na venda. Com a PEC, essas áreas podem passar para os ocupantes e as taxas acabam. Ela ficou conhecida como PEC das praias porque muita gente teme que facilite cercar o acesso ao mar.
O que muda
- Parte dos terrenos de marinha passa da União para estados, prefeituras e ocupantes
- Acabam o foro, a taxa de ocupação e o laudêmio cobrados nessas áreas
- As praias continuam sendo bens públicos da União
Se você votar SIM
Você apoia passar os terrenos de marinha para quem ocupa e para estados e prefeituras.
- Quem mora nessas áreas vira dono e para de pagar taxas à União
- Quem defende diz que facilita a regularização e o crescimento das cidades
Se você votar NÃO
Você é contra a PEC.
- Os terrenos continuam com a União, com as taxas atuais
- Quem é contra teme que hotéis e condomínios dificultem o acesso às praias
- Também diz que a União perde receita e o controle de áreas importantes para o meio ambiente e a proteção contra o avanço do mar
Placar no Senado
2% SIM (3.280 votos) e 98% NÃO (189.381 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Câmara dos Deputados