PEC 12/2026 · Trabalho
Trabalho por hora no lugar da CLT
Em uma frase
Muda a Constituição para que o trabalhador possa escolher entre a jornada da CLT e um regime flexível, pago por hora trabalhada.
Na prática
Hoje, quem trabalha num café tem jornada fixa no contrato, por exemplo 44 horas por semana. Com a PEC, poderia escolher um contrato por hora: trabalha 15 horas numa semana e 30 na outra e recebe pelo que trabalhou, com férias e 13º proporcionais a essas horas.
O que muda
- Cria a opção de contrato pago por hora
- Férias e 13º passam a ser proporcionais às horas trabalhadas
Se você votar SIM
Você apoia criar a opção de trabalhar e receber por hora, fora da jornada fixa da CLT.
- Quem faz bico pode ter um contrato formal
- Férias e 13º passam a ser calculados pelas horas trabalhadas
- Quem defende diz que a mudança dá liberdade para o trabalhador montar a própria rotina
Se você votar NÃO
Você é contra mudar a Constituição para isso.
- Segue valendo só a jornada da CLT que existe hoje
- Quem é contra diz que o empregador pode pressionar pela "escolha" do regime por hora
- Também diz que a renda do trabalhador pode ficar instável
Placar no Senado
3% SIM (16.599 votos) e 97% NÃO (490.829 votos).
Votar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Rogerio Marinho (Senador, PL/RN)