Ideia legislativa · Trabalho
MEI para serviços digitais e tecnologia
Em uma frase
Permite que quem trabalha por conta própria com design, marketing digital, gestão de tráfego, criação de sites, programação e serviços parecidos possa se formalizar como MEI.
Na prática
Uma pessoa faz sites por conta própria e um cliente pede nota fiscal. Muitas dessas atividades não têm ocupação permitida no MEI, então hoje ela pode ficar sem como emitir a nota por esse caminho. Com a ideia, essas atividades entrariam na lista e ela poderia se formalizar como MEI. A ideia tem até 05/02/2027 para chegar a 20 mil apoios.
O que muda
- Serviços digitais e de tecnologia entram nas atividades permitidas ao MEI
- Fica mais fácil emitir nota fiscal e regularizar pequenos negócios
Se você apoiar
Você apoia que o Senado discuta incluir serviços digitais e de tecnologia no MEI.
- Com 20 mil apoios até 05/02/2027, a ideia vai para a Comissão de Direitos Humanos do Senado
- Quem defende diz que a medida reduz a informalidade e dá mais segurança a profissionais e clientes
Se você não apoiar
Ideias legislativas não têm voto NÃO: só dá para apoiar ou não apoiar.
- Quem é contra diz que o governo pode arrecadar menos com mais gente no MEI
- Também diz que empresas podem trocar empregados com carteira assinada por contratação via MEI
Placar no Senado
20.446 apoios. Com 20.000 apoios, os senadores têm que analisar a ideia.
Apoiar no Senado, no site oficial
Quem propôs
Ideia enviada por alguém de Santa Catarina